Questões DPE-AC de Matérias Diversas | 102157

fácil

(1,0)

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária

a) alterar a base de cálculo de tributos.
b) majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
c) definir tratamento favorecido para as microempresas.
d) instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.
e) dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.