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Questões . Concursos Diversos de Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | 213698

#213698
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

Leia as afirmativas a seguir:

I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Marque a alternativa CORRETA: