Questões . Concursos Diversos de Direito Penal Internacional | 244565

• a) As Regras de Tóquio anunciam uma série de princípios básicos e orientações com o objetivo de favorecer a aplicação das medidas privativas e não privativas de liberdade, assim como garantias mínimas para os adolescentes submetidos a esses regimes.
• b) As Regras de Tóquio adotam o termo delinquente estritamente para denominar as pessoas condenadas pela prática de crime ou de contravenção penal.
• c) As medidas não privativas de liberdade admitem experimentações médicas ou psicológicas com o delinquente, desde que essas experimentações colaborem com o combate à delinquência.
• d) As Regras de Tóquio estipulam o prazo máximo de 360 dias para a duração das medidas não privativas de liberdade.
• e) A vigilância tem por objetivo facilitar a reinserção do delinquente na sociedade de modo a reduzir, ao máximo, as oportunidades de reincidência.