Questões . Concursos Diversos de Direito Penal Internacional | 244561

#244561
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Penal Internacional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdição é reconhecido por várias legislações ocidentais. No Brasil, o princípio também é reconhecido e, segundo o Supremo Tribunal Federal, decorre

a) diretamente do texto constitucional brasileiro e está previsto no artigo 5° como uma garantia fundamental.
b) diretamente do texto constitucional brasileiro, mas não está previsto no artigo 5° .
c) do Pacto de Direitos Civis e Políticos e tem previsão na Constituição Federal do Brasil.
d) do Pacto de São José da Costa Rica e não tem previsão Constitucional.
e) diretamente dos pactos internacionais de direitos humanos e tem previsão expressa na Constituição Federal do Brasil.