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Questões . Concursos Diversos de Direito À Memória e À Verdade | 270070

#270070
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito À Memória e À Verdade
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
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Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção.


Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.