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Questões . Concursos Diversos de Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão | 47850

#47850
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil
(1,0)

Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue o item a seguir.

Poderá o poder concedente prever no edital de licitação a possibilidade de a concessionária obter outras fontes de receita complementares à tarifa, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.