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Questões . Concursos Diversos de Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | 47829

#47829
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Tipo
Certo/Errado
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difícil
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Acerca de improbidade administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir.

Em razão da simetria com o processo judicial, vigora, no processo administrativo, o princípio do formalismo procedimental, em que se afasta a flexibilização na tramitação do processo para evitar os arbítrios das autoridades e garantir a legitimidade das decisões administrativas.