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Questões . Concursos Diversos de Lei Complementar Nº 26 de 2006 – Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia | 237052

#237052
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei Complementar Nº 26 de 2006 – Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o próximo item.

A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário.