Questões . Concursos Diversos de Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos | 230337

#230337
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Quanto ao contrato de rateio, nos termos do Decreto nº 6.017/2007, assinale a alternativa correta.

a) Não é necessária prévia dotação orçamentária para celebração do contrato de rateio.
b) É por meio dele que os entes consorciados entregam recursos financeiros às entidades conveniadas.
c) O ente consorciado, isolado, não é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
d) É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
e) Nenhum contrato de rateio pode ter vigência contratual superior ao período de vigência das dotações que o suportam.