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Questões . Concursos Diversos de Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil | 230227

#230227
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com o Decreto-lei n.º 857/1969, caso seja estipulado, na celebração de contrato de locação de bens móveis, pagamento em dólares americanos,

a) o contrato só será validado se for registrado, no prazo de sessenta dias após a celebração, no Banco Central do Brasil.
b) a validade do contrato deverá ser reconhecida pelo Conselho Monetário Nacional.
c) o contrato só será válido se houver registro prévio no Banco Central do Brasil.
d) o contrato será nulo de pleno direito.
e) o contrato será válido, independentemente de registro no Banco Central do Brasil.