Analise a seguinte situação hipotética:
Os Fiscais do Procon Municipal, após recebimento de denúncia, realizaram ação fiscal em um supermercado onde encontraram diversos produtos alimentícios com prazos de validade vencidos. Observaram que o estabelecimento comercial é reincidente na referida prática. Nesse caso, além da apreensão e inutilização dos produtos vencidos, qual sanção poderá ser aplicada, inclusive de forma cautelar?
