Questões . Concursos Diversos de Da Intervenção de Terceiros | 248054

• a) Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na cau­sa não podem ingressar posteriormente.
• b) Uma vez proposta a ação, admite-­se a desistência, des­de que devidamente fundamentada na falta de interesse superveniente.
• c) Contra a decisão que declara a inconstitucionalidade caberão embargos declaratórios e agravo interno.
• d) A decisão final da ação passa a surtir efeitos imediata­ mente, sem qualquer exceção.
• e) Não cabe recurso da decisão que indeferir a petição inicial.