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Questões CRP-SP de Matérias Diversas | 166394

#166394
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CRP-SP
Tipo
Certo/Errado
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fácil

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A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item

O acesso à informação garante ao cidadão o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.