Questões CRO-RS de Matérias Diversas | 152099

• a) A análise sobre se determinado tributo possui ou não efeito confiscatório limita‐se à análise de sua razoabilidade.
• b) Ainda que haja contrapartida tarifária, a imunidade recíproca alcançará os entes da administração indireta.
• c) O princípio da imunidade de tráfego interestadual e intermunicipal visa a garantir o direito de livre locomoção, não comportando, por isso, qualquer ressalva.
• d) As limitações ao poder de tributar, na medida em que são regras ao exercício de competência constitucional, exigem, de igual modo, previsão constitucional expressa.
• e) O princípio da razoabilidade impede, por exemplo, que multas sejam desvirtuadas para funcionar como instrumento de incremento de arrecadação.