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Com relação ao referencial legal de políticas públicas e às ações nutricionais, julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei n.º 11.346/2006, a alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 (CF), devendo o Poder Público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
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