Questões OAB de Crimes Na Lei de Licitações | 265651

#265651
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Crimes Na Lei de Licitações
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

a) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
b) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
c) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
d) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.