Questões OAB de Crimes Contra O Consumidor, A Ordem Econômica e Tributária – Lei Nº 8.078 de 1990 e Lei Nº 8.137 de 1990 | 269285

#269285
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Crimes Contra O Consumidor, A Ordem Econômica e Tributária – Lei Nº 8.078 de 1990 e Lei Nº 8.137 de 1990
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

a) Constitui, em tese, delito contra as relações de consumo colocar no mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo.
b) O ordenamento jurídico permite a concessão de indulto aos condenados por homicídio qualificado.
c) O benefício da comutação de pena é ato privativo e discricionário dos congressistas, a quem compete estabelecer os requisitos a serem preenchidos pelos sentenciados.
d) A circunstância de estar a arma municiada ou não é relevante para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo.