Questões CREMERS de Matérias Diversas | 180663

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei n° 11.107/2005, o consórcio público

a) será constituído por contrato e terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos.
b) não poderá receber auxílios e subvenções de outras entidades e órgãos do governo.
c) não poderá promover desapropriação nem instituir servidões caso tenha sido constituído sob a forma de associação.
d) dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, que será posteriormente publicado na imprensa oficial.
e) integra a administração pública direta.