Questões CREFITO 12ª de Matérias Diversas | 166282

• a) A medida provisória, em razão da sua natureza efêmera e emergencial, poderá tratar sobre Direito Processual Civil.
• b) As emendas constitucionais apenas sofrem restrições de natureza material.
• c) Quanto às Leis Ordinárias e Complementares, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
• d) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.