Questões Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região-Cref 10-Paraíba de Matérias Diversas | 166250

#166250
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região-Cref 10-Paraíba
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Sobre a interdição administrativa de atividade, é correto afirmar que é:

a) uma imposição pecuniária a que se sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração; é de natureza objetiva e se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator.
b) o ato pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens; deve ser precedido de processo regular e do respectivo auto, que possibilite defesa do interessado.
c) o ato sumário da Administração pelo qual se inutilizam alimentos, substâncias, objetos ou instrumentos imprestáveis ou nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei.
d) a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.