Questões CRECI-5º Região (GO) de Matérias Diversas | 180316

fácil

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Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação

a) relativa à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, dos projetos e das ações dos órgãos e das entidades públicas, mas não às metas e aos indicadores propostos.
b) relativa somente ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle, interno e externo, do exercício anterior.
c) produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
d) primária, íntegra, autêntica e desatualizada.
e) pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, mas não à licitação e a contratos administrativos.