Questões CRECI-5º Região (GO) de Matérias Diversas | 180313

fácil

(1,0) 1 -

No que se refere à Resolução COFECI n.º 146/1982, assinale a alternativa correta.

a) A contar da data do recebimento da segunda via do auto de infração ou do dia imediato ao da única publicação do edital, correrá o prazo improrrogável de trinta dias para a apresentação de defesa escrita, acompanhada de documentos.
b) Esgotado o prazo de defesa escrita, a coordenadoria de fiscalização remeterá o processo à assessoria jurídica, para apreciação, apenas quando tiver defesa.
c) O presidente da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional distribuirá o processo a um relator que, preliminarmente, verificará se a sua instrução está regular e completa, podendo determinar eventuais medidas e diligências que se fizerem necessárias.
d) O autuado poderá, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento da publicação, por edital, da punição, interpor recurso, para o Conselho Federal de Corretores de Imóveis, contra a decisão que julgar como procedente a autuação.
e) O recurso, que não terá efeito suspensivo, será encaminhado por petição dirigida ao presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.