Questões CREA-PR de Matérias Diversas | 180429

fácil

(1,0)

A respeito da prescrição nos casos de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que:

a) Prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato.
b) Prescreve em cinco anos para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
c) Prescreve dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
d) Prescreve em cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão.
e) Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1⁰ da Lei 8429/1992.