Questões CRBIO 6ª de Matérias Diversas | 180142

fácil

(1,0)

À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orçamentária Anual de certo município brasileiro.

a) Não poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares.
b) A proposta da Lei é de iniciativa privativa do prefeito municipal.
c) Compreenderá as metas e as prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
d) Estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
e) Poderá conter dispositivo que aumenta a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, se verificada a necessidade de caixa para o município.