Questões CRBIO 6ª de Matérias Diversas | 180140

#180140
Concurso: CRBIO 6ª
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que se refere às competências tributárias dos entes federativos, expressamente dispostas nos artigos de 145 a 156 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Os municípios não poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
b) Os municípios poderão instituir contribuições de intervenção em seu domínio econômico.
c) Compete aos estados a instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
d) Os municípios não poderão, em nenhuma hipótese, instituir empréstimos compulsórios.
e) Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais poderão ter base de cálculo própria para impostos.