Questões COREN-SP de Matérias Diversas | 179928

fácil

(1,0)

Quanto às licitações, é correto afirmar:

a) segundo o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve observar não somente os termos do contrato, mas também as determinações da administração.
b) de acordo com a Constituição Federal, as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), quando prestadoras de serviço público, podem criar ato normativo sobre a licitação, observados os princípios da administração pública.
c) é dispensável o certame quando da celebração de contrato de programa entre entes da federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
d) a contratação de empresas de publicidade e propaganda pode ser feita sem certame, diante da natureza singular do serviço.
e) de acordo com a Constituição Federal, as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), quando prestadoras de serviço público, podem criar lei delegada, por meio de autorização legislativa, sobre a licitação, observados os princípios da administração pública.