Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 254457

#254457
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Consultor Técnico Legislativo - Informática
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Município de Fortaleza, na defesa do patrimônio histórico da cidade, promoveu o tombamento de um casarão. O proprietário do imóvel ingressou em juízo pleiteando indenização, que

a) será devida se houver o esvaziamento do direito de propriedade, sendo o tombamento, neste caso, uma desapropriação indireta.
b) será devida em razão da natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento.
c) não será devida, ainda que haja o esvaziamento do direito de propriedade, tendo em vista a natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento.
d) será destinada, pelo Poder Judiciário, ao Fundo de Interesses Difusos e Coletivos, cabendo ao proprietário do imóvel apresentar projetos de restauração do bem para captar o valor.