Questões . Concursos Diversos de Constituições Estaduais | 212873

fácil

(1,0)

Assinale a opção correta relativa ao sistema tributário, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

a) Os preços são instituídos pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos de atribuição do Estado, específi cos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
b) A receita pública é constituída por tributos, preços e outros ingressos, sendo que as taxas são fi xadas pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.
c) O Estado deve coordenar e unifi car serviços de fi scalização e arrecadação de tributos, e pode delegar à União, a outros Estados e a Municípios, e deles receber encargos de administração tributária.
d) O Estado não pode cobrar pedágio de forma a estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por isso que o controle da utilização de vias conservadas pelo Poder Público Estadual deve ser terceirizado.
e) A contribuição de melhoria destina-se ao custeio do regime previdenciário e de assistência social dos servidores do Estado com vistas a lhes assegurar melhores condições de vida.