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Questões . Concursos Diversos de Consórcios Públicos | 47703

#47703
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Consórcios Públicos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil
(1,0)

Com relação a convênios e consórcios administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Embora o consórcio público possa adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, em ambas as hipóteses a contratação de pessoal deverá ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pois a legislação veda a admissão de pessoal no regime estatutário.