Questões Conselho Federal dos Representantes Comerciais-Confere de Matérias Diversas | 167257

#167257
Concurso: Conselho Federal dos Representantes Comerciais-Confere
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A LRF fixa limites para o endividamento de União, estados e municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem. A partir da LRF, prefeitos e governadores foram impedidos de criar uma despesa por prazo superior a dois anos sem indicar de onde virá o dinheiro. Em relação aos gastos com pessoal, marque o item CORRETO:

a) Para combater os expressivos aumentos de gastos em anos de eleição, a LRF proíbe o aumento das despesas com pessoal nos doze meses anteriores ao fim do mandato e a oferta de receitas futuras como garantia para empréstimos, as famosas operações com antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato.
b) Uma das principais novidades da LRF foi a fixação de limites para os gastos com pessoal. Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de 60% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 50% da RCL.
c) Em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece, até mesmo, sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão.
d) Se a despesa total com pessoal ultrapassar 90% desse limite, a LRF proíbe qualquer movimentação de pessoal que implique aumento de despesa.