Questões Polícia Militar-SP de Matérias Diversas | 174819

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta e nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica 1969).

a) Em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
b) As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a justa retribuição ao crime praticado.
c) É vedado o estabelecimento, em leis internas, de condições para o exercício do direito do homem e da mulher de contraírem casamento.
d) É vedada a imposição de restrições legais, inclusive em relação a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.