Questões . Concursos Diversos de Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | 241930

• a) Compete à União, aos Estados e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
• b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
• c) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
• d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre o lucro decorrente de exportação.
• e) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.