Questões . Concursos Diversos de Conceito, Classificação, Afetação e Desafetação | 47630

• a) São bens de uso comum do povo os prédios públicos em que se localizam as repartições públicas de atendimento à população.
• b) Os bens de uso comum constituem o aparelhamento material da administração para atingir suas finalidades.
• c) Os bens públicos pertencentes a uma autarquia municipal podem ser onerados por hipoteca judicial
• d) Os bens públicos de uso comum possuem, como característica, a disponibilidade.
• e) Os bens públicos dominicais são, via de regra, alienáveis, desde que observados os requisitos legais.