Questões . Concursos Diversos de Competência Tributária | 218246

#218246
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Competência Tributária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A lei estadual pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia.
b) A autarquia estadual, por ser integrante da Administração Indireta, não pode arrecadar tributos.
c) A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida na Constituição.
d) A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida no Código Tributário Nacional.
e) A fiscalização e a arrecadação podem ser feitas pela autarquia, mas a cobrança judicial de tributos é ato privativo da Administração Direta do ente federado.