Questões . Concursos Diversos de Competência no CPC 1973 | 248060

fácil

(1,0)

Sobre ação civil pública:

a) A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.
b) A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.
c) A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.
d) É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.
e) A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.