Questões OAB de Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (Cpis) | 269025

#269025
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (Cpis)
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente,

a) podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual.
b) possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito.
c) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas.
d) podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.