Questões . Concursos Diversos de Código Florestal – Lei Nº 12.651 de 2012 | 223139

• a) É vedado o acesso de pessoas às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.
• b) Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
• c) O órgão federal integrante do Sisnama deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR.
• d) No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
• e) É dispensado o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras particulares.