Questões CODESA de Matérias Diversas | 172982

• a) Permite-se o uso de algemas, quando o preso é reincidente, desde que a excepcionalidade seja justificada por escrito.
• b) O simples fato de o preso ser levado, em audiência, à presença de um Juiz de Direito, já autoriza o uso das algemas.
• c) O uso ilegal de algemas possibilita a responsabilização civil, penal e disciplinar do agente público.
• d) Não há possibilidade de responsabilização civil do Estado pelo uso irregular de algemas por seus agentes.