Questões CODESA de Matérias Diversas | 172980

fácil

(1,0)

Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826, de 2003), é correto afirmar que:

a) a supressão de sinal identificador de arma de fogo é conduta equiparada ao porte de arma de fogo de uso permitido.
b) há norma penal no Estatuto do Desarmamento tratando dos artefatos explosivos, mas não dos incendiários.
c) se o comércio é clandestino, não se caracteriza o crime de comércio ilegal de arma de fogo.
d) quando a arma de fogo é de uso restrito, posse e porte são punidos pelo mesmo tipo penal.