Questões CODENI-RJ de Matérias Diversas | 179369

• a) Não cabe Mandado de Injunção contra norma constitucional autoaplicável.
• b) O Habeas Corpus é uma ação constitucional de caráter penal, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata de uma espécie de recurso.
• c) Através do Habeas Data podese pleitear informações relativas ao impetrante e a terceiros.
• d) Não cabe Mandado de Segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo e contra decisão judicial com trânsito em julgado.