Questões . Concursos Diversos de Classificação Das Normas Constitucionais | 270937

#270937
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Classificação Das Normas Constitucionais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas.

A afirmação acima é equivocada porque

a) a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais.
b) a única diferença hierárquica admitida pela dogmática constitucional é a existente entre regras e princípios constitucionais, sendo que os princípios têm status hierárquico superior ao das regras.
c) somente as normas definidoras de direitos individuais têm hierarquia superior aos demais dispositivos constitucionais.
d) as normas definidoras de direitos fundamentais são sempre normas programáticas.