Questões Ceitec S.A de Matérias Diversas | 167701

fácil

(1,0)

A respeito das disposições contidas no Código Penal acerca dos crimes cometidos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Dividem-se eles em crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, praticados por particular contra a administração em geral e praticados por funcionários públicos e particular contra a administração pública estrangeira.
b) Há diferenciação na pena, no tipo penal da advocacia administrativa, quando o interesse privado patrocinado perante a Administração Pública é, ou não, considerado legítimo.
c) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha, ainda que temporariamente, para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de quaisquer atividades da Administração Pública.
d) É tipificada como descaminho a reinserção, no território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação.
e) São tipos penais contra a administração pública estrangeira a corrupção ativa e passiva em transação comercial internacional e o tráfico de influência nesse tipo de transação.