Questões CBM-PI de Matérias Diversas | 178187

• a) Entre os princípios da administração pública expressamente previstos na Constituição Federal, estão os seguintes: legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade, proporcionalidade e autotutela.
• b) O princípio da publicidade, naturalmente decorrente da supremacia do interesse público, tem caráter absoluto, não admitindo limitações.
• c) O princípio da segurança jurídica impede que a Administração Pública mude a interpretação que confere à determinada lei.
• d) Com fundamento no princípio da impessoalidade, a Constituição Federal proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
• e) Em razão do princípio da eficiência, a Constituição Federal proíbe a realização de greve no serviço público.