Questões CBM-ES de Matérias Diversas | 178104

• a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
• b) Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
• c) Não haverá pena de morte, ainda que nos casos de guerra declarada.
• d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• e) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.