Questões CBM-ES de Matérias Diversas | 178100

fácil

(1,0)

Conforme a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data para

a) impedir ou interromper danos ao meio ambiente.
b) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
c) a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
d) a anulação de atos lesivos à ordem urbanística.
e) invalidar condutas nocivas à moralidade administrativa.