Questões CBM-ES de Matérias Diversas | 178097

• a) O lugar do crime, quanto aos crimes comissivos, é regido pela teoria da ubiquidade.
• b) A suspensão condicional da pena se aplica, ainda que em tempo de guerra, ao crime de violência contra superior.
• c) Com relação ao tempo do crime, o Código Penal militar filiou-se à teoria do resultado.
• d) Para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, desde que não sejam de propriedade privada.
• e) Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão de competência da Justiça Militar da União.