Questões CAU-RO de Matérias Diversas | 178012

#178012
Concurso: CAU-RO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação à Resolução CAU/BR nº 153/2017, que dispõe a respeito do parcelamento de multas aplicadas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e da disciplina, assinale a alternativa correta.

a) O parcelamento das multas apenas é permitido se o valor da dívida for superior a dois salários mínimos.
b) O parcelamento não poderá exceder ao quantitativo de 12 parcelas.
c) O valor da parcela não poderá ser inferior ao valor da anuidade vigente.
d) O prazo de vencimento da primeira parcela será de 15 dias após o reconhecimento da dívida.
e) O Termo de Confissão de Dívida deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas.