Questões Casa da Moeda de Direito | 114332

#114332
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito
Concurso: Casa da Moeda
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Considere a afirmação a seguir.
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.

Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil porque

a) Presidente da República não pode ajuizar ADIn contra lei estadual.
b) lei estadual não pode ser objeto de ADIn.
c) lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADIn.
d) eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada ao Senado.
e) eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.

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