Questões Câmara Municipal de Piripá-BA de Conhecimentos Específicos | 121569

fácil

(1,0)

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta nos termos da Lei Orgânica Municipal.

a) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feita mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.
b) O uso de bens municipais por terceiros não poderá ser feita, tendo em vista que a viola os preceitos da lei 8.666/93.
c) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feita mediante permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.
d) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feita em obediência a lei 8.666/93, conforme o caso e o interesse público o exigir.
e) O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feita por ato discricionário do Prefeito Municipal, observando os princípios da administração pública.