Questões Prefeitura de Vassouras-RJ de Matérias Diversas | 166904

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta sobre competência legislativa com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.

a) Compete ao Município elaborar o plano plurianual e o orçamento anual, fixando a despesa, vedada a previsão de receita.
b) Compete ao Poder Legislativo estadual instituir o regime jurídico único dos servidores municipais.
c) Compete exclusivamente ao Poder Legislativo da União regulamentar a utilização dos logradouros públicos.
d) Não compete ao Município elaborar as diretrizes orçamentárias, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
e) Compete ao Município firmar, no âmbito da gestão associada, contrato de programa, nos termos da legislação federal.